Tempero Caseiro Para Vender: O Que a Lei Exige

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Começou como presente de Natal. Você montou trinta potes de tempero para carne, colou uma etiqueta feita no computador, deu para a família e para os vizinhos. Em fevereiro, três pessoas voltaram perguntando se dava para comprar mais. Em março você já tinha um nome, um rótulo bonito e um orçamento de mil potes na mão.

É exatamente aqui que a maioria trava — ou pior, não trava e vende errado por dois anos até alguém reclamar. Tempero é um dos alimentos mais simples de regularizar no Brasil, mas simples não quer dizer livre. São três frentes: o CNPJ, a licença do lugar onde você produz e o rótulo. Este guia mostra o que cada uma exige, com o número da norma, para você conferir item por item antes de mandar imprimir qualquer coisa.

Resposta rápida

O que a lei exige para vender tempero caseiro? Três coisas: CNPJ (o MEI de fabricante de especiarias, molhos, temperos e condimentos, CNAE 1095-3/00, resolve), licença da vigilância sanitária do município e rótulo completo pela RDC 727/2022. Tempero é dispensado de registro na ANVISA pela RDC 27/2010 — o estabelecimento, não.

Precisa de CNPJ para vender tempero caseiro?

Precisa, e o caminho mais barato é o MEI. A ocupação que cobre a fabricação de blends é a de fabricante de especiarias, molhos, temperos e condimentos, ligada ao CNAE 1095-3/00. Confirme a ocupação no Portal do Empreendedor na hora de abrir: a lista do MEI é revista por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e ocupações já entraram e saíram dela.

Os números que interessam para decidir se o MEI serve para você:

• Teto de faturamento. R$ 81.000 por ano na regra em vigor quando este texto foi escrito, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. No ano em que você abre, o teto é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês da abertura.
• Custo mensal. O DAS do MEI de indústria e comércio é 5% do salário mínimo mais R$ 1,00 de ICMS. Como ele acompanha o salário mínimo, o valor muda todo janeiro — não decore, consulte.
• Empregado. O MEI pode ter um funcionário registrado. Dois já obrigam a migrar para microempresa.
• Estouro do teto. Passar de R$ 81.000 não é o fim do mundo, mas empurra você para ME no Simples Nacional no ano seguinte, com contador e obrigação acessória. Planeje a virada antes de ela acontecer.

Vender sem CNPJ fecha três portas de uma vez: nota fiscal, marketplace e qualquer feira ou loja que peça documento do fornecedor. E não protege de nada — a multa sanitária alcança quem produz alimento, tenha CNPJ ou não. O passo a passo da abertura está no guia de como tirar o MEI para venda de alimentos.

Tempero caseiro precisa de registro na ANVISA?

Não. Especiarias, temperos e condimentos estão entre as categorias dispensadas de registro pela RDC nº 27/2010. Você não protocola processo, não paga taxa de registro e não espera deferimento para começar a vender.

O que muita gente entende errado é o alcance dessa dispensa. Ela vale para o produto. O estabelecimento continua tendo que ser licenciado pela vigilância sanitária do município, e é essa licença que a fiscalização pede na porta. Sem ela, o produto dispensado de registro é produzido em local irregular, o que é uma infração por si só.

Junto com a licença vem a exigência de Boas Práticas de Fabricação, na RDC nº 275/2002: manual de BPF escrito, procedimentos operacionais padronizados para higienização, controle de água, controle de pragas e treinamento de quem manipula. Para uma operação de blend seco isso costuma caber em dez páginas, mas tem que existir no papel e ser seguido.

E a pergunta que ninguém quer ouvir: dá para produzir na cozinha de casa? Depende do município, e a resposta mais comum é não. A maioria das vigilâncias sanitárias exige área exclusiva, sem circulação doméstica, com bancada lavável, ponto de água e local de armazenagem separado. Alguns municípios licenciam cozinha residencial adaptada, outros não licenciam de jeito nenhum. Vá à vigilância sanitária do seu município e pergunte antes de comprar mil potes — essa visita é gratuita e é a que mais economiza dinheiro no projeto inteiro.

O que tem que estar no rótulo do tempero?

Aqui é onde a maioria dos rótulos bonitos reprova. A tabela abaixo lista as informações obrigatórias, a norma de cada uma e o erro que mais aparece em rótulo de produtor pequeno.

Item obrigatório	Norma	Erro que mais aparece
Denominação de venda	RDC 727/2022	Só a marca. "Tempero da Vovó" não diz o que é: falta "tempero para carnes"
Lista de ingredientes em ordem decrescente de peso	RDC 727/2022	Pôr o sal no fim da lista quando ele é metade do pote
Conteúdo líquido	Portaria Inmetro 157/2002	Declarar 100 g e envasar 92 g na balança de cozinha
Identificação de origem: razão social, CNPJ e endereço	RDC 727/2022	Só o perfil do Instagram, sem CNPJ nem endereço
Número do lote	RDC 727/2022	Um lote único para seis meses de produção
Prazo de validade	RDC 727/2022	Escrever "validade: 12 meses" sem a data de fabricação
Declaração de glúten: contém ou não contém	Lei 10.674/2003	Omitir porque o produto não tem trigo. A frase é obrigatória nos dois casos
Alergênicos, em caixa alta e negrito abaixo dos ingredientes	RDC 26/2015	Soja escondida dentro do realçador de sabor comprado pronto
Tabela nutricional e rotulagem frontal	RDC 429/2020 e IN 75/2020	Aplicar a dispensa de especiaria a um blend com açúcar e amido
Altura mínima de letra de 1 mm	RDC 727/2022	Rótulo de design premiado com informação legal em corpo 4

Duas linhas dessa tabela merecem parágrafo próprio. A do glúten, porque quase todo produtor pequeno esquece: a Lei 10.674/2003 obriga a frase em todo alimento embalado, e um tempero sem trigo tem que dizer "NÃO CONTÉM GLÚTEN" com todas as letras. E a dos alergênicos: a RDC 26/2015 manda a declaração vir logo abaixo da lista de ingredientes, em caixa alta, negrito e cor contrastante, com letra do mesmo tamanho da lista. Não é rodapé nem letra miúda.

Sobre a tabela nutricional, o cuidado é o mesmo que você teria como consumidor: ler antes de assumir. Especiarias e ervas aromáticas puras têm tratamento diferente de um blend que leva açúcar, amido ou óleo. Se o seu produto saiu da categoria de especiaria pura, confirme a obrigação com a vigilância antes de fechar a arte. O artigo sobre como ler rótulo de alimento ajuda a treinar o olho para o que a norma pede.

O que você não pode alegar no rótulo?

Nenhum tempero pode dizer que faz detox, e nenhum pode se chamar de termogênico. Essas duas palavras são alegação de propriedade funcional sem registro, e é aqui que mora a autuação mais cara e mais fácil de evitar do negócio inteiro.

A régua é simples de aplicar: o alimento nunca é o sujeito de um efeito no corpo. Você pode falar do que ele tem, de onde ele vem e de como se usa. Não pode falar do que ele faz com quem come.

Frase no rótulo ou no anúncio	Pode?	Por quê
"Sem conservantes"	Sim, se for verdade	É composição, e a lista de ingredientes prova
"NÃO CONTÉM GLÚTEN"	Sim, é obrigatório	Lei 10.674/2003
"Artesanal", "receita de família há 40 anos"	Sim	Tradição de consumo, não promessa
"Menos sódio que o tempero comum"	Só com a conta feita	Alegação comparativa exige redução mínima e produto de referência declarado
"Detox" / "termogênico"	Não	Ação funcional sem registro
"Fortalece a imunidade"	Não	Alegação de propriedade de saúde sem registro
"Emagrece" / "queima gordura"	Não	O alimento como sujeito do efeito
"Anti-inflamatório", "previne diabetes"	Não	Alegação terapêutica: é discurso de medicamento
"Rende 40 porções"	Sim	Informação de uso, verificável

O tamanho do risco: a Lei 6.437/77 prevê multa que vai de cerca de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão por autuação, além de apreensão do lote e interdição do estabelecimento. E a fiscalização lê o rótulo e o anúncio antes de ler qualquer explicação sua. Se a frase está no Instagram e não no pote, ela conta igual: publicidade de alimento entra na mesma régua.

Quanto custa produzir e quanto sobra por pote?

A conta abaixo é de um pote de 100 g de blend seco, sem sal caro nem ingrediente importado, comprando os temperos em pacote de 1 kg. Os valores são de referência e mudam com a região e com o volume, mas a proporção entre eles é estável.

Item	Custo por pote de 100 g	Observação
Tempero a granel	R$ 2,80	Blend a R$ 28,00 o quilo
Pote PET com tampa	R$ 1,20	Compra por caixa fechada derruba para R$ 0,90
Rótulo adesivo impresso	R$ 0,45	Lote de 500 unidades
Lacre de segurança	R$ 0,15	Reduz devolução por violação
Datador de lote e validade	R$ 0,05	Carimbo com tinta atóxica
Custo direto total	R$ 4,65	Sem mão de obra e sem frete
Preço de venda a 3x o custo	R$ 14,00	Margem bruta de R$ 9,35

O número que assusta quem faz essa conta pela primeira vez: embalagem e rótulo somam R$ 1,85, quase 40% do custo direto. Você está vendendo tanto o pote quanto o tempero. Por isso a escolha do fornecedor de granel muda tudo — e por que comprar 1 kg no mercado para fracionar em dez potes raramente fecha. A análise de fornecimento está no guia sobre comprar tempero a granel para revender.

Quais erros derrubam o negócio antes do primeiro pote?

• Imprimir mil rótulos antes de falar com a vigilância sanitária. A visita é gratuita e leva uma manhã. Mil rótulos errados custam R$ 450 e viram lixo, porque uma informação obrigatória faltando invalida a peça inteira.
• Usar um lote só para meses de produção. O lote existe para você recolher um pedaço da produção se algo der errado. Com lote único, o recolhimento é de tudo o que você já vendeu. Um lote por dia de envase resolve, e não custa nada.
• Copiar o rótulo do concorrente. Você herda os erros dele e ainda declara ingredientes que não são os seus. A lista de ingredientes tem que sair da sua formulação, pesada na sua balança.
• Comprar insumo sem nota fiscal. Sem nota você não prova a origem do que está dentro do pote. A rastreabilidade do insumo é a primeira coisa que a fiscalização pede quando há reclamação, e é o que separa um susto de uma interdição.
• Reaproveitar vidro de conserva. Embalagem de alimento tem que ser própria para o contato com alimento e nova. Pote de palmito lavado não é embalagem, é sucata com tampa.
• Achar que a palavra "caseiro" isenta de alguma coisa. Caseiro é adjetivo de marketing, não categoria legal. O rótulo de tempero caseiro tem exatamente as mesmas dez obrigações do rótulo de multinacional.
• Não pesar o pote cheio. Conteúdo líquido é fiscalizado pelo Inmetro. Declarar 100 g e envasar 92 g é infração metrológica, e é o erro mais fácil de cometer quando o envase é manual.

Perguntas rápidas

Posso vender tempero feito na cozinha de casa?

Depende do município, e na maioria deles não. A vigilância sanitária costuma exigir área exclusiva para produção, sem circulação doméstica, com bancada lavável e armazenagem separada. Alguns municípios licenciam cozinha residencial adaptada. A única resposta que vale é a da vigilância sanitária da sua cidade, e a consulta é gratuita.

Tempero caseiro precisa de registro na ANVISA?

O produto, não. Especiarias, temperos e condimentos estão entre as categorias dispensadas de registro pela RDC 27/2010. O estabelecimento, sim: ele precisa de licença sanitária municipal e de manual de Boas Práticas de Fabricação conforme a RDC 275/2002. Dispensa de registro não é dispensa de fiscalização.

Qual é o CNAE do MEI para fabricar tempero?

O CNAE 1095-3/00 cobre a fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. Se a operação for só de fracionar e revender, sem formular blend, o CNAE de comércio é outro. Confirme a ocupação no Portal do Empreendedor antes de abrir, porque a lista de ocupações do MEI muda por resolução.

Preciso declarar glúten se meu tempero não tem trigo?

Precisa. A Lei 10.674/2003 obriga a frase em todo alimento embalado, nos dois sentidos: "CONTÉM GLÚTEN" ou "NÃO CONTÉM GLÚTEN". Omitir porque o produto não tem trigo é um dos erros mais comuns em rótulo de produtor pequeno, e é o mais fácil de corrigir antes da impressão.

Posso escrever "natural" no rótulo do tempero?

Pode, desde que seja verdade e não vire promessa. "Tempero natural, sem corante e sem realçador de sabor" descreve a composição e a lista de ingredientes comprova. O que não pode é a palavra virar ponte para alegação de efeito no corpo: aí ela deixa de descrever o produto e passa a prometer resultado.

Quanto custa produzir um pote de 100 g de tempero?

Cerca de R$ 4,65 de custo direto: R$ 2,80 de tempero a granel, R$ 1,20 de pote, R$ 0,45 de rótulo e R$ 0,20 de lacre e datador. Sem mão de obra e sem frete. Vendido a R$ 14,00, sobram R$ 9,35 de margem bruta, de onde ainda saem taxa de plataforma, embalagem de envio e imposto.

Posso vender tempero caseiro em marketplace?

Pode, com CNPJ e nota fiscal. As plataformas pedem os dois no cadastro do vendedor e várias exigem foto do rótulo com as informações obrigatórias visíveis. Sem CNPJ, sobra a venda direta, que limita o alcance e ainda deixa você fora de qualquer feira ou loja que peça documento do fornecedor.

Regularizar tempero é mais barato do que parece e mais chato do que se conta. São três documentos, dez linhas de rótulo e uma visita à vigilância sanitária do município — e nada disso custa mais que os mil potes que você compraria por engano. Faça na ordem: primeiro a visita, depois o CNPJ, depois a arte do rótulo com as dez informações conferidas uma a uma, e só então a impressão. Quem quer entender como essa mesma sequência funciona num produto com regra sanitária mais dura, o guia de geleia para vender mostra o caminho completo, do tacho à prateleira.