Como Tirar MEI para Venda de Alimentos: Guia Completo 2026

Quer começar a vender comida formalmente? MEI é a melhor opção pra começar. Saiba como abrir, quais CNAEs escolher, taxas, obrigações e benefícios.

✅ O Que É MEI?

MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um negócio. Você fica com CNPJ, paga imposto fixo baixo e tem direito a INSS, aposentadoria e seguro.

💰 Limites e Taxas (2026)

  • Faturamento máximo: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês)
  • DAS mensal: R$ 71,60 (comercio/indústria) + R$ 5 ICMS
  • Funcionários: até 1 (salário mínimo ou piso)
  • Sem IR adicional (só DAS)

📋 CNAEs para Venda de Alimentos

Os principais:

  • 5611-2/03: Lanchonetes, casas de chá, suco e similares
  • 5611-2/01: Restaurantes e similares
  • 5612-1/00: Serviços ambulantes de alimentação
  • 5620-1/04: Fornecimento de alimentos preparados para empresas (marmitas)
  • 4729-6/02: Comércio varejista de mercadorias em geral (atacarejo)
  • 1091-1/01: Fabricação de produtos de panificação
  • 1092-9/00: Fabricação de biscoitos e bolachas
  • 1071-6/00: Fabricação de açúcar em bruto

📝 Como Abrir MEI (5 minutos)

Passo 1: Documentos

  • RG ou CNH
  • CPF
  • Título de eleitor
  • Comprovante de residência

Passo 2: Site do Governo

Acesse gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clique em "Quero ser MEI".

Passo 3: Preenchimento

  • Dados pessoais
  • Endereço comercial
  • CNAEs (principal + até 15 secundários)
  • Capital social

Passo 4: Imprimir CCMEI

Você recebe imediatamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. É seu CNPJ pronto.

⚠️ Obrigações Mensais

  • Pagar DAS até dia 20 do mês seguinte
  • Declarar Faturamento Anual até 31 de maio
  • Emitir Nota Fiscal em vendas PJ obrigatório
  • Manter recibos de compras (pra controle)

🌶️ Comprando como MEI

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❓ FAQ

MEI pode vender alimentos em casa?

Sim! O CNAE 5611-2/03 ou 5620-1/04 permite vender alimentos preparados em casa. Você precisa só do alvará sanitário da prefeitura.

MEI pode atender empresas (B2B)?

Sim, com CNAE de marmita empresarial (5620-1/04) você pode fornecer pra empresas e emitir NF.

Qual o limite de faturamento MEI 2026?

R$ 81.000 por ano. Acima disso, vire ME (Microempresa) no Simples Nacional.

MEI tem direito a INSS?

Sim! Você paga 5% do salário mínimo no DAS e tem direito a aposentadoria, auxílio-doença e auxilio-matenação.

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